REGIMENTO ESCOLAR – FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCEITO,
CONTEÚDO E IMPEDIMENTOS

Regimento Escolar é o conjunto das normas que regem o
funcionamento e os serviços de um estabelecimento de ensino, de
acordo com os princípios, fins e objetivos da educação e o projeto
político pedagógico da escola. Quando de sua elaboração deverá
individualizar a unidade escolar na apresentação de sua
filosofia, seus objetivos e na descrição de sua organização
pedagógica, administrativa, didática e disciplinar e expressar a
filosofia norteadora da escola dentro de seu contexto e realidade
escolar.

CONSULTA

O consulente pede que se aponte os fundamentos legais para
elaboração do Regimento Escolar de unidade de ensino localizada no município
de Toledo, Estado do Paraná, seu conceito, requisitos, conteúdo e
impedimentos.

PARECER

1. A normatização do Regimento Escolar foi inicialmente prevista na
Lei n° 5.692/71 (Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá
outras providências), que em seu Art. 2°, Parágrafo Único, estabelecia: “A
organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de
ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio
do sistema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de
Educação” [sem grifos no original].
A Lei de diretrizes e bases da educação nacional em vigor, Lei nº
9.394/96, conquanto não tenha dado tratamento minudente ao Regimento
Escolar, a ele faz referência em vários de seus dispositivos.
No Estado do Paraná a elaboração do Regimento Escolar dos
estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus foi normatizada pela primeira vez
por meio da Deliberação n° 27/72, do Conselho Estadual de Educação.
Posteriormente, tratando do tema, vieram as Deliberações de n° 020/91, n°
002/96 e n° 016/99, atualmente em vigor.
No Município de Toledo, as normas para elaboração do Regimento
Escolar das instituições de educação infantil e das escolas municipais de ensino
fundamental estão previstas na Deliberação n° 002/05 do Conselho Municipal
de Educação.....

Obs 1: Para baixar o documento completo, acesse no menu Escola, Material para Download, com o título: Regimento Escolar - Fundamentos Legais...

Obs. 2: Qualquer escola pode utilizar-se desse documento para elaborar ou atualizar o seu Regimento Escolar. Excetuando a citação de duas Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná e duas Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, que se referem ao Município e ao Estado, todo o documento pode ser uma boa ferramenta de apoio aos membros de qualquer comunidade escolar.