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REGIMENTO ESCOLAR – FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCEITO, CONTEÚDO E IMPEDIMENTOS.

Autor/fonte: Fernando Rodrigues Batista

REGIMENTO ESCOLAR – FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCEITO,
CONTEÚDO E IMPEDIMENTOS


Regimento Escolar é o conjunto das normas que regem o
funcionamento e os serviços de um estabelecimento de ensino, de
acordo com os princípios, fins e objetivos da educação e o projeto
político pedagógico da escola. Quando de sua elaboração deverá
individualizar a unidade escolar na apresentação de sua
filosofia, seus objetivos e na descrição de sua organização
pedagógica, administrativa, didática e disciplinar e expressar a
filosofia norteadora da escola dentro de seu contexto e realidade
escolar.


CONSULTA


O consulente pede que se aponte os fundamentos legais para
elaboração do Regimento Escolar de unidade de ensino localizada no município
de Toledo, Estado do Paraná, seu conceito, requisitos, conteúdo e
impedimentos.


PARECER


1. A normatização do Regimento Escolar foi inicialmente prevista na
Lei n° 5.692/71 (Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá
outras providências), que em seu Art. 2°, Parágrafo Único, estabelecia:
“A
organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de
ensino será regulada no respectivo
regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio
do sistema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de
Educação”
[sem grifos no original].
A Lei de diretrizes e bases da educação nacional em vigor,
Lei nº
9.394/96
, conquanto não tenha dado tratamento minudente ao Regimento
Escolar, a ele faz referência em vários de seus dispositivos.
No Estado do Paraná a elaboração do Regimento Escolar dos
estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus foi normatizada pela primeira vez
por meio da
Deliberação n° 27/72, do Conselho Estadual de Educação.
Posteriormente, tratando do tema, vieram as
Deliberações de n° 020/91,
002/96 e n° 016/99
, atualmente em vigor.
No Município de Toledo, as normas para elaboração do Regimento
Escolar das instituições de educação infantil e das escolas municipais de ensino
fundamental estão previstas na
Deliberação n° 002/05 do Conselho Municipal
de Educação.....

Obs 1: Para baixar o documento completo, acesse no menu Escola, Material para Download, com o título: Regimento Escolar - Fundamentos Legais...

Obs. 2: Qualquer escola pode utilizar-se desse documento para elaborar ou atualizar o seu Regimento Escolar. Excetuando a citação de duas Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná e duas Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, que se referem ao Município e ao Estado, todo o documento pode ser uma boa ferramenta de apoio aos membros de qualquer comunidade escolar.

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Depoimentos

Milton ferreira

Ouvi algumas frases desta página na Radio educativa sul Brasil, e resolvi fazer uma visita e ver as idéias, e gostei pois é disso que o mundo precisa um trabalhar de concientização para uma nova cultura, onde o erro não está nas drogas, no desemprego ou bebida como ja citei antes (drogas). Quem causa os problemas e desordem na sociedade são pessoas, por isso que a conscientização é uma importante ferramenta para ter um País melhor. A criança nasce nu e analfabeto, as primeiras palavras quem as ensinam são os pais, se a criança é revoltada tem algum erro na criação, pois visitando algumas instituições de tratamento de depedentes químicos, conversando com algumas Assistente Sociais, entendo que, as brigas, pais abandonado na velhice, isso vem do modo de tratamento e criação. Aos pais deixo um recado; Trate bem o teu Filho e terás uma Velhice Tranquila.
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